835 do Código Civil. Principais Súmulas ECA para OAB. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Adicionar a área de transferência. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 238/RS. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. da confissão do adolescente. 295/MG, DJe 29/05/2020). 16 | de 03/11/2023 11:13. SÚMULA 265 DO TST. Tema nº 27 do STJ. Res. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. fundamento no art. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 252-265). Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. Ementa. A competência estabelecida no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 2. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. fundos. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. A hipótese se amolda ao caso. Condição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. III. 931/2004. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 038. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 351-SC, todos julgados em 21. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Comece já . STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 192-STJ. 302 do Decreto-Lei 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. I, alínea "d", as competências originárias. incidÊncia do enunciado n. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Vide súmula 347 do STJ. 676/BA,. Súmulas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 101). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. RECURSO DE REVISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Compilado PDF. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 3262. 8900. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Nº 492 STJ. COMPETÊNCIA. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. 962/STF. 1. 962/STF. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. Orientação firmada pela Primeira Seção em. Observação. Situação do tema. 127/SP, Rel. Min. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. 29, § 5º, da Lei n. 508 e 242 todos do CPC/1973. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Notificações automáticas. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). . Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 5010. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 2003. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 885-SC e outros). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). especial, consoante o teor da Súmula n. IV. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula. Testes. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Mais recentes Mais antigos. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Precedente da Corte Especial. Súmulas. Os. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Súmula 85 do STJ. 9303. O prazo decadencial do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 2000. 835 do Código Civil. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. num. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula n. Maria. Os pedidos de acesso a informações. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. com. Destaque. 08. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. (*) Recurso representativo da controvérsia. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Doc. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. NUM,EMEN,INDE. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. files. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. Baixar PDF Ocultar. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. EDIÇÃO 54. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. Súmulas. 476/RJ, Rel. Súmulas em PDF. BR DFSTJ Sum265. Siga-nos no. 182/STJ. Entrar. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. NORMA REGULAMENTAR. ART. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. 265 1. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. demais alegaÇÕes. 2003 3 . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. incidÊncia do enunciado n. 835 do Código Civil. . Súmula 656. 1. Súmula: 265. A c. Súmulas organizadas por ramos do direito. I. Art. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. 887. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10 1. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. 7. SÚMULA N. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. 476/RJ, Rel. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. Acórdãos e Súmulas. 5º da Lei n. wordpress. C. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. Súmula: 244. Súmula 265. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 05. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula: 243. num. Min. Atualizado até a Súmula n. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. 11. RSTJ 155/557. Súmula 615. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. (HC 229. 932, III e art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Comece já . 961. AgInt no REsp 1. Referências: CF/1988, art. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Min. 265 ×. Irrelevância. Inocorrência de sucumbência recíproca. Conselheiro Tutelar. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. 894, § 2º, DA CLT. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. NUM,EMEN,INDE. Sitemap. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. This home was built in 1968 and last. 1. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. RECURSO. ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. 638. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7 desta Corte. 2010. (ECA, art. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. OFENSA À COISA JULGADA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Compartilhar. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. n. 68-stj. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. STJ. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 132 da Lei n. A Constituição da República, prevê, no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. Fonte: Direito News. PT. NUM,EMEN,INDE. Decisões da Vice Presidência. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. 265 do STJ (HC 381. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. ( TERCEIRA SEÇÃO,. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. NUM,EMEN,INDE. 1. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. (REsp n. 545-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Art. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. 127/SP, Rel. Súmula n. Dossiê. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 1. SÚMULA 29/STJ – No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários do advogado. Jurisprudência do STJ. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. IV. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. TIPO. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. 265). A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. 295/MG, DJe 29/05/2020). Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (HC 229. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 1. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. É cediço neste Eg. Súmula 555. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ.